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Associação de Estudantes
Associação de Estudantes do Colégio de S. Gonçalo já está legalizada


Correspondendo a um desejo já antigo, no dia 24 de Agosto de 2005, saiu em Diário da República, nº162, suplemento, III série, os estatutos da AECOL – Associação de Estudantes do Colégio de S. Gonçalo.

Foi o culminar de um longo processo conducente à legalização da nossa associação que começou com a discussão e apresentação de um projecto de estatutos, que foram apresentados pela Comissão Instaladora da Associação. Depois foi a escolha dos vários nomes possíveis para a associação dado que tivemos de apresentar 5 ou 6 para o Registo Nacional de Pessoas Colectivas para verificar que se algum desses nomes já tinha sido atribuído. Neste particular o RNPC respondeu afirmativamente pelo que se passou a chamar AECOL – Associação de Estudantes do Colégio de S. Gonçalo, como consta do cartão de identificação de pessoa colectiva. Posteriormente, realizou-se uma acta da reunião da assembleia-geral para efeitos da legalização da associação e aprovação dos estatutos, bem como da apresentação do logótipo da associação.

Para adquirirmos personalidade jurídica, enviamos uma carta registada com aviso de recepção com os Estatutos e a Acta da aprovação dos Estatutos para o Ministério da Educação. O ministério por sua vez enviou os documentos para o Ministério Público para apreciação legal, e depois para publicação no Diário da República.


Logótipo da AECOL


A AECOL tem também um Regulamento Interno, que inclui o regulamento eleitoral, sendo estes, portanto, os documentos que presidem a vida da associação.

Enquanto isso já se pode consultar os estatutos da associação aprovados em Diário da República na Biblioteca do Colégio.

Os responsáveis pela associação são o professor Coutinho e o professor Rui Canossa.


ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DO COLÉGIO DE S. GONÇALO



CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, FIM E SEDE

Artigo 1º
(Denominação)
A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DO COLÉGIO DE S. GONÇALO, da cidade de Amarante, nestes estatutos referida por Associação de Estudantes, é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos, independente do Estado e dos partidos políticos, bem como de qualquer ideologia política.

Artigo 2º
(Fim)
A Associação de Estudantes é a estrutura organizativa e representativa dos estudantes do Colégio de S. Gonçalo, da cidade de Amarante, que tem como objectivos:
a) Representar os estudantes do Colégio e apoiar os seus interesses;
b) Desenvolver e incentivar iniciativas de índole cultural, desportiva e recreativa dos estudantes;
c) Consolidar as relações de solidariedade entre os estudantes;
d) Coordenar, dinamizar e participar em todas as questões de interesse para os estudantes;
e) Tentar criar espaços para os estudantes;
f) Incentivar e aprofundar a relação professor/aluno, tendo em vista a melhoria do processo ensino/aprendizagem;
g) Incentivar o interesse pela escola;
h) Cooperar com outras organizações estudantis nacionais e estrangeiras, cujos princípios não contrariem os destes estatutos.



Artigo 3º
(Sede)
A Associação tem a sua sede neste estabelecimento de ensino, sito nas Murtas, freguesia de Madalena, cidade de Amarante.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

Artigo 4º
(Categoria de associados)
Haverá apenas a categoria de associados efectivos, sendo estes todos os estudantes matriculados no Colégio de S. Gonçalo com frequência do ensino secundário.

Artigo 5º
(Condições de admissão)
A qualidade de associado efectivo adquire-se por via de acto voluntário de inscrição na associação por parte de qualquer estudante do citado estabelecimento de ensino.

Artigo 6º
(Obrigações dos associados)
São deveres dos associados:
a) Contribuir para a prossecução dos fins da Associação, nomeadamente participando nas reuniões e nas actividades associativas planeadas de acordo com os presentes estatutos;
b) Acatar as decisões da Direcção, de acordo com os presentes estatutos e legislação aplicável;
c) Desempenhar gratuita e diligentemente os cargos para que forem eleitos, salvo nos casos de impedimento devidamente justificado;
d) Pagar pontualmente a quota anual que for fixada em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção;
e) Informar o Delegado e o Director de Turma de quaisquer danos nos móveis, utensílios e demais material das salas de aula;
f) Indemnizar o colégio por qualquer dano que tenha provocado nos móveis, utensílios e demais material das salas de aula, excepto se tiver sido provocado involuntariamente.

Artigo 7º
(Direitos dos associados)
São direitos dos associados:
a) Participar nos trabalhos da Assembleia Geral e nas actividades associativas, de acordo com os presentes estatutos;
b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais, desde que estejam no pleno gozo dos seus direitos;
c) Recorrer para a Assembleia Geral, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da recepção da respectiva notificação, das deliberações da Direcção que directamente os afectem;
d) Apelar aos corpos dirigentes para defesa e preservação dos seus direitos (lesados ou não).

Artigo 8º
(Perda da qualidade de associado)
Perde a qualidade de associado aquele que:
a) Solicitar por escrito a sua demissão;
b) Cometer alguma falta que a Direcção considere grave para a Associação ou qualquer pessoa dos seus órgãos.


CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Artigo 9º
(Enumeração)
1- São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal e os Delegados de Turma.
2- Os órgãos sociais, com excepção dos Delegados de Turma, são eleitos pelo período de dois anos, por escrutínio secreto, em listas plurinominais.

Artigo 10º
(Assembleia Geral)
À Assembleia Geral, órgão composto pelos associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos, compete:
a) Aprovar o montante da quota anual dos associados, sob proposta da Direcção;
b) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais;
c) Aprovar anualmente o plano de actividades, o orçamento e a conta de gerência;
d) Decidir sobre a extinção da Associação.

Artigo 11º
(Mesa da Assembleia Geral)
1- A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
2- Compete ao Presidente convocar as assembleias e dirigir os seus trabalhos.
3- Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nas ausências deste.
4- Compete ao Secretário ler o expediente e redigir e ler as actas, bem como, juntamente com os restantes membros da Mesa, assinar as mesmas.

Artigo 12º
(Reuniões da Assembleia Geral)
1- A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano:
a) Até dois meses após o início do ano lectivo para discussão e votação do plano de actividades e orçamento para esse ano lectivo e outros assuntos de interesse para a Associação, e, sendo caso disso, para eleição dos corpos sociais.
b) Até quinze dias antes do fim do ano lectivo para discussão e votação da conta de gerência, apreciação das actividades associativas do ano lectivo que finda e outros assuntos de interesse para a Associação.
2- A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente sempre que a Direcção, o Conselho Fiscal ou o Presidente da Mesa o entendam necessário ou quando um quarto dos associados efectivos a requeira ao Presidente da Mesa com um fim legítimo.
3- A Assembleia Geral é convocada por edital colocado na escola e por comunicação interna feita a todas as turmas com a antecedência mínima de quinze dias.
4- A Assembleia Geral só pode deliberar em primeira convocatória com a presença de, pelo menos, metade dos associados, podendo, porém, deliberar, em segunda convocatória, meia hora depois, com qualquer número de associados presentes.

Artigo 13º
(Votações)
1- As deliberações são aprovadas por maioria simples.
2- A demissão de membros de órgãos sociais ou dos próprios órgãos sociais e a alteração de estatutos tem de conseguir uma maioria qualificada de 2/3.
3- As deliberações em que estejam em causa juízos de valor sobre pessoas exigem votação por escrutínio secreto, nomeadamente a demissão de membros de órgãos sociais.

Artigo 14º
(Delegados de Turma)
1- Em cada turma do Ensino Secundário e do 3.º Ciclo do Ensino Básico haverá um Delegado e um Sub-Delegado, eleito no início do ano lectivo pelos alunos da turma de entre os que não sejam repetentes.
2- Compete aos Delegados de Turma informar a Direcção de qualquer problema na sua turma, quer individual, quer colectivo, nomeadamente de qualquer evento estranho ao quotidiano normal (destruição de material escolar, mau comportamento de algum aluno, etc.), bem como fazer cumprir na sua turma as decisões dos órgãos sociais da Associação de Estudantes.

Artigo 15º
(Direcção)
1- A Direcção é composta por um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais.
2- Compete à Direcção:
a) Assegurar a gestão corrente dos assuntos da Associação;
b) Representar activa e passivamente a Associação;
c) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral;
d) Admitir, demitir e exonerar associados.
3- A Direcção pode ser exonerada pela Assembleia Geral nos termos dos arts. 10º e 13º destes estatutos ou pela Direcção do Colégio.

Artigo 14º
(Conselho Fiscal)
1- O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Relator.
2- Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção e verificar os seus orçamentos e contas anuais.


CAPÍTULO IV
DO REGIME FINANCEIRO

Artigo 15º
(Receitas da Associação)
1- São receitas ordinárias:
a) As quotas dos associados;
b) Os subsídios, contribuições ou donativos e quaisquer outras verbas que constituam receitas regulares.
2- Constituem receitas extraordinárias:
a) As doações e legados;
b) Outras verbas que não constituam receitas regulares.


CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 16º
(Vinculação)
Para vincular a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro da Direcção.

Artigo 17º
(Responsabilidade)
Os membros dos órgãos sociais da Associação de Estudantes são pessoalmente responsáveis pelos seus actos e solidariamente pela actuação dos órgãos de que fazem parte.

Artigo 18º
(Duração da Associação)
1- A Associação é constituída por tempo indeterminado.
2- A extinção da Associação é decisão da exclusiva competência da Assembleia Geral, que indicará o destino a dar ao respectivo património.

Artigo 19º
(Casos omissos)
Os casos omissos nos presentes estatutos serão resolvidos nos órgãos competentes, em tudo o que não colida com as normas e os princípios gerais destes estatutos.




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